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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando o Agente de Telecomunicações Policial tem prioridade nos serviços de transporte e comunicação?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando o Agente de Telecomunicações Policial tem prioridade nos serviços de transporte e comunicação?

Resposta

O agente tem prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando está no exercício de suas funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São prerrogativas do Agente de Telecomunicações Policial:

I - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e

II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções.

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