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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a exigência quanto à redação dos laudos periciais elaborados pelo Auxiliar de Perito Criminal?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a exigência quanto à redação dos laudos periciais elaborados pelo Auxiliar de Perito Criminal?

Resposta

O Auxiliar de Perito Criminal deve redigir os laudos periciais com objetividade e clareza, facilitando seu entendimento e interpretação no interesse da justiça.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - São atribuições do Auxiliar de Perito Criminal:

I - colher indícios em locais de crimes, acidentes ou em laboratório, visando fornecer os elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais e processos criminais;

II - realizar perícias grafotécnicas, inclusive em documentos grafados em idiomas estrangeiros, aplicadas à criminalística;

III - comparecer quando requisitado pela autoridade policial ou designado, a qualquer hora do dia e da noite, aos locais de crime, procedendo aos exames necessários, providenciando e fiscalizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis, coordenando os trabalhos auxiliares e, quando julgar conveniente, interditar o local até posterior liberação;

IV - proceder a exame pericial em armas, instrumentos, equipamentos e nos mais diversos objetos que possam ter sido utilizados na prática da ação delituosa, comprovando sua relação com o fato, sua identificação e eficiência;

V - proceder, juntamente com o Perito Médico-Legista, a perinecroscopia dos corpos, nos locais de crime;

VI - liberar a remoção de corpos e materiais dos locais do crime;

VII - providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgar necessários para ilustração dos laudos periciais de levantamento dos locais do crime;

VIII - solicitar exames complementares para o embasamento técnico-científico do laudo pericial;

IX - proceder a exame pericial nas armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como a comparação microscópica de suas marcas deixadas nos projéteis e estojos;

X - proceder a exames em locais de crimes contra o meio ambiente, fauna e flora, quando requisitado pela autoridade competente;

XI - proceder a exame pericial nos documentos públicos ou privados (manuscritos, mecanográficos e impressos), em papéis de segurança, em papel-moeda e em publicação em geral, para determinação de autenticidade, falsidade, alteração ou autoria gráfica;

XII - efetuar exame pericial químico-metalográfico nos veículos automotores suspeitos de furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, como numeração de chassi, plaquetas e outros, buscando sua correta identificação;

XIII - proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego, do qual tenha resultado morte, ferimento ou se caracterize prática de infração penal;

XIV - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais, com objetividade e clareza, facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;

XV - apresentar os laudos periciais requisitados dentro dos prazos legais, solicitando prorrogação, quando necessário;

XVI – responder, de forma objetiva, os quesitos formulados pela autoridade competente;

XVII - zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem periciados, alterando somente o indispensável aos exames;

XVIII - liberar os materiais periciados que estejam sob sua guarda tão logo concluídos os exames;

XIX - realizar exames periciais em locais de incêndio (arts. 158 e 159 do CPP);

XX - executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;

XXI - solicitar informações, exames, documentos públicos ou privados e o auxílio de autoridades federais, estaduais, municipais e dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes; e

XXII - promover diligências de interesse pericial junto aos órgãos e entidades referidas no item anterior.

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