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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito da carteira funcional do Auxiliar de Perito Criminal como documento de identidade?
Qual é o efeito da carteira funcional do Auxiliar de Perito Criminal como documento de identidade?
Resposta
Carteira funcional com fé pública, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - São prerrogativas do Auxiliar de Perito Criminal:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas nos incisos III e IV deste artigo.
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