FC ConcursosFlashcard: 930584
Flashcard:
FC930584
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o efeito da carteira funcional do Auxiliar de Perito Criminal como documento de identidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o efeito da carteira funcional do Auxiliar de Perito Criminal como documento de identidade?

Resposta

Carteira funcional com fé pública, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - São prerrogativas do Auxiliar de Perito Criminal:

I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;

II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;

III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e

IV - ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas nos incisos III e IV deste artigo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em