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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como serão estruturados os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre?
Como serão estruturados os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre?
Resposta
Em fases eliminatórias e classificatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre serão estruturados em fases eliminatórias e classificatórias, definidas em edital conforme as diretrizes da gestão da instituição, sob a coordenação desta e do órgão central de gestão de pessoas do Estado, compreendendo, obrigatoriamente, provas objetivas, subjetivas e de títulos, acrescidas de prova oral para o cargo de Delegado de Polícia; e prova de aptidão física, exame médico e toxicológico, exame psicotécnico, investigação criminal e social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 1º O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital será nomeado e empossado no respectivo cargo, em caráter probatório, observados o prazo e as condições de prorrogação estabelecidos no art. 77. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 2º O ato coletivo de investidura de que trata o § 1º marcará o início imediato do curso específico de formação policial, de que trata o Capítulo IV-A deste Título, o qual será frequentado pelo servidor na condição de servidor público em efetivo exercício. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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