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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como serão estruturados os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como serão estruturados os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre?

Resposta

Em fases eliminatórias e classificatórias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os concursos públicos para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre serão estruturados em fases eliminatórias e classificatórias, definidas em edital conforme as diretrizes da gestão da instituição, sob a coordenação desta e do órgão central de gestão de pessoas do Estado, compreendendo, obrigatoriamente, provas objetivas, subjetivas e de títulos, acrescidas de prova oral para o cargo de Delegado de Polícia; e prova de aptidão física, exame médico e toxicológico, exame psicotécnico, investigação criminal e social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 1º O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital será nomeado e empossado no respectivo cargo, em caráter probatório, observados o prazo e as condições de prorrogação estabelecidos no art. 77. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 2º O ato coletivo de investidura de que trata o § 1º marcará o início imediato do curso específico de formação policial, de que trata o Capítulo IV-A deste Título, o qual será frequentado pelo servidor na condição de servidor público em efetivo exercício. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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