- Flashcard:
- FC930618
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto processual relativo aos resultados das provas deve constar no regulamento do concurso?
Que aspecto processual relativo aos resultados das provas deve constar no regulamento do concurso?
Resposta
A forma de julgamento das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os concursos públicos serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, bem como por instruções especiais constantes dos editais respectivos, considerando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
I - a natureza dos cargos e o interesse da Administração; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
II - o tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
III - a forma de julgamento e avaliação das provas e títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
IV - os critérios de aprovação e habilitação em cada fase; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
V - os critérios da classificação final; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VI - as condições para provimento de cargo referentes a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
a) capacidade física e mental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
b) diplomas e certificados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
c) conduta na vida pública e privada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VII - prazo de validade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VIII - recursos cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em