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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que condição de saúde é exigida para o exercício do cargo na Polícia Civil do Acre?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que condição de saúde é exigida para o exercício do cargo na Polícia Civil do Acre?

Resposta

É exigido gozo de capacidade física e mental apta para o exercício do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - São requisitos para ingresso nos cargos da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - ser brasileiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos na data da posse; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

III - gozar de capacidade física e mental para o exercício do cargo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

IV - não registrar antecedentes criminais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

V - se servidor público, civil ou militar, não registrar punição administrativa nos últimos 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VI - estar em gozo dos direitos políticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VII - estar quite com o serviço militar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VIII - comprovar a escolaridade através de certificado ou diploma de conclusão de curso de nível superior, conforme exigido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

IX - comprovar a habilitação legal para conduzir veículo automotor mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir, até a data da posse, exigida a categoria mínima ‘AB’ para os cargos da carreira policial civil, salvo para o cargo de Delegado de Polícia, cuja exigência mínima é a categoria ‘B’. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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