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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A lotação inicial dos servidores deve manter vínculo com o resultado do concurso público no Acre?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A lotação inicial dos servidores deve manter vínculo com o resultado do concurso público no Acre?

Resposta

Não; a lotação inicial é definida afastada qualquer vinculação com o resultado do concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - São requisitos para ingresso nos cargos da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

[...]

§ 3º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 4º Para o cargo de perito oficial criminal é exigido diploma de nível superior completo, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser exigida habilitação específica por área de conhecimento por meio do respectivo edital de concurso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 5º Para o cargo de papiloscopista policial é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 6º Para o cargo de auxiliar de necropsia é exigido diploma de graduação em nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 7º Para o cargo de Delegado de Polícia são exigidos curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo órgão competente, e 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame, vedada a participação na comissão do concurso de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 8º Caberá ao Conselho Superior da Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 9º A comprovação de formação superior e atividade jurídica ou policial de que trata este artigo deve ocorrer no ato da posse. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 10. O tempo de atividade policial civil deve ser considerado para pontuação em prova de títulos no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, valorado em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima da prova de títulos, na proporção mínima de 0,5 (meio ponto) e máxima de 2 (dois) pontos percentuais por ano de serviço, podendo os pontos ser escalonados ou não, de acordo com o respectivo edital. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 11. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da nota do certame. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 12. Os concursos públicos para o cargo de Delegado de Polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 13. A lotação inicial dos servidores observará, exclusivamente, a ordem de classificação obtida no curso específico de formação policial de que trata o Capítulo IV-A deste Título, afastada qualquer vinculação com o resultado do concurso público, devendo fixar-se, preferencialmente, nos municípios do interior do Estado, observada a opção prévia por vaga regionalizada e, em sua ausência, os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 14. O servidor deverá permanecer no município de sua lotação inicial pelo período mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados da data de entrada em exercício na respectiva unidade, período durante o qual ficam vedadas a remoção, a permuta, a cessão, a disposição, a requisição ou qualquer outra forma de movimentação funcional que implique o seu afastamento territorial do referido município ou a sua desvinculação das unidades integrantes da estrutura da Polícia Civil nele situadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 15. Decorrido o prazo quinquenal de que trata o § 14, eventuais cessões ou disposições de servidores da Polícia Civil poderão ser deferidas pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por mais 1 (um) ano, ressalvadas as hipóteses de exercício de funções estratégicas ou de confiança no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 16. Os atos de que trata o § 15 poderão ocorrer a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, de modo que, findo o prazo de 2 (dois) anos da cessão e de sua eventual prorrogação por mais 1 (um) ano, os servidores cedidos deverão retomar o exercício de suas atribuições no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e, somente decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados de seu retorno, poderão ter novas movimentações funcionais da mesma natureza. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 17. Fica ressalvada a possibilidade de remoção, durante o período previsto no § 14, para outro município integrante da mesma regional administrativa da lotação inicial do servidor, desde que haja vacância no município de destino capaz de comprometer a continuidade ou a eficiência do serviço público, mediante decisão fundamentada do Delegado-Geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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