FC ConcursosFlashcard: 930679
Flashcard:
FC930679
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A classificação final do concurso público destina-se exclusivamente à posse dos candidatos aprovados?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A classificação final do concurso público destina-se exclusivamente à posse dos candidatos aprovados?

Resposta

Destina-se exclusivamente à posse dos candidatos aprovados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A classificação final no concurso público obedecerá aos critérios de julgamento e avaliação estabelecidos nesta Lei Complementar e pormenorizados no respectivo edital, destinando-se, exclusivamente, para fins de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em