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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que ocorre imediatamente após a comissão formalizar a proposta de exoneração do servidor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que ocorre imediatamente após a comissão formalizar a proposta de exoneração do servidor?

Resposta

O servidor será cientificado imediatamente da proposta de exoneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

I - conduta ilibada na vida pública e privada;

II - produtividade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

III - disciplina;

IV - assiduidade;

V - interesse e dedicação ao serviço; e

VI - eficiência.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 79-C, a apuração da conduta de que trata o inciso I do caput será realizada por comissão específica para acompanhamento dos servidores em estágio probatório, composta por representantes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, do órgão de gestão de pessoas da instituição e do Departamento de Polícia da Capital e do Interior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 2º Os fatores de que tratam os incisos II a VI do caput serão apurados por meio de relatórios circunstanciados das atividades do policial civil, inclusive durante o período do curso específico de formação policial, na forma que estabelecer o Delegado-Geral da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 3º Os subsídios e investigações para a apuração da conduta de que trata o inciso I do caput serão efetuados pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil, encaminhados diretamente à comissão de que trata o § 1º e anexados aos autos que serão julgados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 4º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela comissão de que trata o § 1º, será submetida à homologação do Delegado-Geral da Polícia Civil, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI do caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 5º O servidor considerado apto na avaliação do estágio probatório será confirmado automaticamente no cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 6º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício, observado o disposto no § 11, assegurado o direito de recondução ao cargo de origem, nos termos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, desde que seja estável no serviço público do Estado do Acre. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 7º Formalizada a proposta de exoneração pela comissão avaliadora, o servidor será cientificado imediatamente e terá assegurado o direito a recurso administrativo, a ser exercido pessoalmente ou por procurador habilitado, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 8º Decorrido o prazo legal sem que o servidor apresente recurso, o processo será encaminhado diretamente à autoridade competente para a emissão do ato de exoneração, na forma prevista no § 11. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 9º Apresentado o recurso administrativo no prazo legal, o órgão técnico de assessoramento interno terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar as razões recursais e emitir parecer fundamentado, submetendo os autos ao Delegado-Geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 10. Compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil julgar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, o recurso de que trata o § 9º, o qual será recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, cabendo-lhe decidir, em última instância institucional, se confirma o servidor no cargo ou se mantém a proposição de sua exoneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 11. Indeferido o recurso e mantida, pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, a proposição de exoneração, o processo será remetido imediatamente ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a edição do respectivo decreto de exoneração do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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