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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito quanto ao provimento do cargo é exigido para que o policial civil tenha direito à estabilidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito quanto ao provimento do cargo é exigido para que o policial civil tenha direito à estabilidade?

Resposta

É exigida a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os policiais civis nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e somente perderão o cargo nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

I - se condenados à perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

II - em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

IV - a seu pedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

Parágrafo único. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, a qual considerará os relatórios ordinários do estágio probatório e também o aproveitamento obtido no curso específico de formação policial de que trata o Capítulo IV-A deste Título. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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