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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o tipo de sessão em que a Governadora deve dar posse nos cargos da Polícia Civil?
Qual é o tipo de sessão em que a Governadora deve dar posse nos cargos da Polícia Civil?
Resposta
A posse deve ocorrer em sessão solene.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Compete a Governadora do Estado dar posse em todos os cargos da Polícia Civil, em sessão solene por este presidida, oportunidade em que os empossados serão formalmente integrados ao curso específico de formação policial, cuja aula inaugural ocorrerá na mesma data da investidura, observados os prazos do art. 77. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 2º O curso específico de formação profissional obedecerá à matriz curricular e à carga horária previstas para cada cargo, em conformidade com as especificações do regulamento da Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 3º O Governador do Estado poderá delegar a competência para dar posse ao Delegado-Geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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