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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o prazo entre a publicação do ato de provimento e a ocorrência da posse?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o prazo entre a publicação do ato de provimento e a ocorrência da posse?

Resposta

A posse ocorre no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A posse ocorrerá no 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação do ato de provimento no órgão oficial, data em que terá início o curso específico de formação policial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 1º Se o termo final de que trata o caput coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente administrativo ordinário nas repartições públicas estaduais, o ato da posse e o início do curso de formação ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 2º O início das atividades do curso específico de formação policial poderá ser postergado por ato fundamentado do Delegado-Geral da Polícia Civil por até 5 (cinco) dias, sem prejuízo da data da posse realizada ou prorrogada nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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