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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o policial civil empossado inicia a frequência ao curso específico de formação policial?
Quando o policial civil empossado inicia a frequência ao curso específico de formação policial?
Resposta
A lei estabelece que o policial inicia a frequência imediatamente a partir da posse na data unificada e impositiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A. Empossado no cargo na data unificada e impositiva estabelecida no art. 77, o policial civil iniciará imediatamente a frequência ao curso específico de formação policial na Escola Superior da Polícia Civil, fazendo jus, a partir desse marco, aos vencimentos e às vantagens correspondentes à classe inicial do respectivo cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 1º O período de frequência ao curso específico de formação policial é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 79-E. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 2º Durante o curso de formação, o servidor poderá ser identificado, para fins estritamente acadêmicos e administrativos internos, pela terminologia ‘aluno’, seguida da denominação do cargo em que foi investido, na forma estabelecida no regulamento da Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 3º O curso específico de formação policial será realizado em regime de internato, na forma estabelecida no regulamento da Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 4º Durante o período de frequência no curso específico de formação policial, fica vedado o porte ou a condução de armas de fogo por parte dos servidores em instrução nas salas de aula e dependências administrativas da Escola Superior da Polícia Civil, ressalvadas as atividades práticas de armamento e tiro, restritas ao espaço e ao tempo estritamente necessários para a execução da respectiva disciplina. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 5º A autorização para o porte de arma de fogo funcional, de caráter individual e definitivo, somente será concedida ao policial civil após a conclusão regular e aprovação no curso específico de formação policial de que trata este Capítulo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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