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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que sanção ocorre se o policial for reprovado em qualquer disciplina do curso de formação policial?
Que sanção ocorre se o policial for reprovado em qualquer disciplina do curso de formação policial?
Resposta
A reprovação em qualquer disciplina enseja exoneração por não preenchimento de requisito essencial do estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - B. O descumprimento das condições do curso específico de formação policial ensejará a extinção do vínculo funcional com a Administração Pública, observadas as seguintes esferas: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
I - exoneração, por não preenchimento de requisito essencial do estágio probatório, quando o policial civil: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
a) for reprovado em qualquer disciplina da formação policial; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
b) ultrapassar 25% (vinte e vinco por cento) de faltas injustificadas em qualquer disciplina; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
c) acumular penalidades de advertência ou suspensão que, nos termos do regulamento do curso, totalizem conceito estrito de inaptidão disciplinar para o exercício da função policial; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
II - demissão, mediante o devido processo administrativo disciplinar, quando o policial civil: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
a) cometer infração disciplinar sujeita à pena de demissão ou cassação de aposentadoria; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
b) omitir, quando da nomeação ou posse, fato impeditivo para o provimento do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 1º O processo de extinção de vínculo e de responsabilização disciplinar de que trata este artigo observará os seguintes ritos procedimentais: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
I - nas hipóteses de exoneração previstas no inciso I do caput, a Direção da Escola Superior da Polícia Civil instruirá o feito com o boletim de avaliação ou registro de infrequência, assegurado o direito de manifestação ao servidor no prazo de 5 (cinco) dias, emitindo relatório conclusivo no qual opinará, de forma fundamentada, pela exclusão do servidor das atividades formativas e pela sua exoneração de ofício, encaminhando os autos ao Delegado-Geral da Polícia Civil com vistas ao envio direto ao Governador do Estado; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
II - na hipótese de infração disciplinar prevista nos arts. 101 a 104 desta Lei Complementar, o Diretor da Escola Superior da Polícia Civil colherá os elementos indiciários, produzirá relatório e encaminhará este, com a documentação respectiva, ao Delegado-Geral da Polícia Civil, com cópia informativa à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, observados os ritos, os prazos e as competências estabelecidos para esses procedimentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
III - nas hipóteses de transgressões às normas da Escola Superior da Polícia Civil, cometidas no âmbito letivo, a Direção da Escola instaurará Termo de Ocorrência Escolar - TOE, assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para defesa prévia, emitindo relatório opinativo ao Delegado-Geral da Polícia Civil para fins de aplicação direta das penalidades previstas no regulamento da Escola, das quais caberá recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, recebido exclusivamente no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 2º Durante o curso específico de formação policial, os servidores em formação poderão ser designados para o desenvolvimento de atividades práticas, nas Delegacias de Polícia, nas unidades do Departamento de Polícia Técnico-Científica ou mobilizados em outras atividades típicas da Polícia Civil, ainda que de natureza externa, observadas a estrita pertinência temática, a natureza e as atribuições legais do respectivo cargo, sob a coordenação, supervisão e controle da Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 3º O resultado do desempenho dos servidores nas atividades de que trata o § 2º será computado na avaliação do estágio probatório, sem prejuízo de seu aproveitamento na composição das notas das disciplinas práticas da matriz curricular. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 4º O policial civil que for exonerado a pedido antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício deverá ressarcir ao erário, de forma proporcional ao tempo de serviço restante, os valores das despesas diretas e individualizadas de custeio realizadas pelo Estado para a sua formação profissional na Escola Superior da Polícia Civil, vedada a inclusão de parcelas remuneratórias ou de vencimentos na base de cálculo. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
§ 5º O disposto no § 4º se aplica a todas as hipóteses de exoneração a pedido, ressalvados, unicamente, os casos decorrentes de motivo de saúde incapacitante, devidamente comprovada por junta médica oficial. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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