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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O período de frequência a curso específico de formação policial é computado para efeitos previdenciários?
O período de frequência a curso específico de formação policial é computado para efeitos previdenciários?
Resposta
Sim. O dispositivo inclui expressamente esse período para efeitos previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - E. O período de frequência a curso específico de formação policial é considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive previdenciários, exceto para a contagem do interstício necessário à promoção, o qual começará a fluir a partir da data em que o servidor entrar em exercício na sua unidade de primeira lotação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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