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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o prazo máximo para apresentação do policial civil na nova localidade após a remoção?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o prazo máximo para apresentação do policial civil na nova localidade após a remoção?

Resposta

O policial tem prazo de até 30 (trinta) dias para se apresentar na nova localidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A. A movimentação funcional do policial civil já integrado à carreira se dará mediante os seguintes institutos jurídicos, observados os respectivos prazos de apresentação: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

I - remoção: que consiste na movimentação do servidor de um município para outro, com alteração de sua sede funcional, assegurado o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua apresentação na nova localidade, cuja contagem será iniciada: (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

a) do efetivo recebimento da respectiva ajuda de custo, quando a remoção ocorrer ex officio, no interesse da Administração Pública; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

b) da data de publicação, em informativo ou boletim oficial interno da Polícia Civil, do ato de movimentação, quando a remoção ocorrer a pedido ou por permuta, hipóteses em que não será devida a ajuda de custo, nos termos do art. 86-D. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 1º A portaria de movimentação de que trata este artigo será expedida por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil e publicada em informativo ou boletim oficial interno da instituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 2º Nas remoções ex officio, o policial civil permanecerá no pleno desempenho das atribuições funcionais vinculadas à sua unidade de origem e ao seu cargo no interregno entre a publicação oficial do ato e o efetivo recebimento da ajuda de custo de que trata a alínea “a” do inciso I do caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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