FC ConcursosFlashcard: 930840
Flashcard:
FC930840
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a quantia a ser restituída na situação em que o policial é licenciado a pedido após seguir para nova unidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a quantia a ser restituída na situação em que o policial é licenciado a pedido após seguir para nova unidade?

Resposta

Deve ser restituída a metade do valor recebido.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - E. Restituirá a ajuda de custo o policial civil que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - integralmente, de uma só vez, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de trinta dias; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, no prazo de até seis meses, após ter seguido para nova unidade, e for, a pedido, licenciado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A restituição de que trata este artigo deverá ser feita através do desconto na folha de pagamento do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em