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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que limitação a lei impõe às designações de missões para policiais civis?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que limitação a lei impõe às designações de missões para policiais civis?

Resposta

As designações devem ser para missões compatíveis com a hierarquia do policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - São direitos do policial civil, dentre outros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - o exercício de função correspondente ao nível e à classe a que pertence;

II - ser tratado com urbanidade e respeito;

III - ser designado para missões compatíveis com a hierarquia;

IV - condições para o exercício de suas funções;

V - porte de arma de fogo;

VI – auxílio financeiro em casos de acidente em serviço, que cause invalidez temporária, permanente ou morte; e (Incluído pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

VII - auxílio financeiro em caso de morte; e

XI - recompensas.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata o inciso VI deste artigo será concedido pelo governo do Estado, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - acidente em serviço que cause incapacidade temporária, para cobertura de despesa médico-hospitalar. Após comprovação, será ressarcido até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II – acidente em serviço que cause incapacidade permanente, no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III – acidente em serviço que cause morte, no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º Para os efeitos da presente lei complementar, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido durante a realização de ações policiais ou em razão delas, comprovado por qualquer meio de prova idôneo admitido em direito, que provoque morte ou lesão corporal, resultante na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 3º A incapacidade temporária ou permanente será atestada em laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, mediante simples encaminhamento do servidor, pelo delegado geral da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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