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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que conduta configura mau uso da arma que autoriza cassação do direito de porte mesmo sem ocorrência de disparo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que conduta configura mau uso da arma que autoriza cassação do direito de porte mesmo sem ocorrência de disparo?

Resposta

Intimidar ou constranger pessoas por meio do uso ou exibição da arma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O direito de o policial civil portar arma de fogo será cassado e a arma apreendida ou recolhida quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - o policial civil deixar de comunicar ao delegado geral da Polícia Civil o extravio, furto, roubo ou a recuperação da arma; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - o policial civil fizer mau uso da arma, intimidando ou constrangendo pessoas, ainda que sem disparo;

III - for constatada venda, empréstimo, doação ou qualquer forma de alienação ou de entrega em garantia da arma do Estado pelo policial civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - houver essa determinação ou condenação em procedimento administrativo disciplinar ou processo judicial;

V - o policial civil for considerado sem condições de porte, por avaliação psicológica; e

VI - quando infringir dispositivo de lei, decreto ou regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º A cassação desse direito e a apreensão ou recolhimento da arma de fogo, bem como da carteira policial, poderá ser preventiva ou temporária, devendo ser realizada:

I - no caso da cassação preventiva, pela autoridade policial a quem o policial civil estiver subordinado direta ou indiretamente, bastando, para tanto, apreender a carteira funcional e comunicar, fundamentadamente, ao delegado geral da Polícia Civil, que poderá adotar outras medidas legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - No caso da cassação temporária, pelo delegado geral da Polícia Civil, dentro dos procedimentos administrativos, quando da aplicação do art. 107, II, “a”, desta lei complementar; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - no caso de apreensão ou recolhimento da arma de fogo, por qualquer autoridade policial hierarquicamente superior ao policial civil, devendo o delegado geral ser imediatamente comunicado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º No caso de cassação da arma de fogo e apreensão da carteira funcional, deverá ser expedida ao policial civil outra carteira funcional, da qual constará anotação referente à restrição ao porte de arma de fogo, resguardando-se as demais prerrogativas inerentes à função policial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 3º Os procedimentos administrativos deverão determinar o tipo de cassação.

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