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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais são as modalidades de registro do elogio previstas pela lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais são as modalidades de registro do elogio previstas pela lei?

Resposta

O elogio pode ser registrado na forma individual ou coletiva.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Entende-se por elogio, para os efeitos desta lei complementar, a menção individual ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial civil, em decorrência de atos meritórios que haja praticado.

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