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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informação o policial deve fornecer à autoridade quando se afastar nos termos regulamentares?
Que informação o policial deve fornecer à autoridade quando se afastar nos termos regulamentares?
Resposta
Deve comunicar o endereço onde possa ser encontrado durante o afastamento regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - São deveres dos membros da carreira policial civil:
I - obedecer à hierarquia e manter a disciplina;
II - ser assíduo e pontual;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilização;
V - desempenhar com discrição, zelo e presteza suas atribuições e missão que lhe for confiada, usando moderadamente da força ou outro meio adequado de que disponha;
VI - informar, incontinenti, à autoridade a que estiver subordinado, qualquer alteração de endereço residencial e de seus dados pessoais;
VII - comunicar à autoridade a que estiver subordinado o endereço onde possa ser encontrado, quando de afastamento regulamentar;
VIII - portar a carteira de identidade funcional;
IX - participar das comemorações do Dia da Polícia, anualmente, no dia 21 de abril; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - ser leal aos companheiros de trabalho, com eles cooperando e mantendo o espírito de solidariedade;
XI - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentos de interesse policial;
XII - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no inciso XI;
XIII - freqüentar, com assiduidade, cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização instituídos pela Academia de Polícia, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil ou por outros órgãos ligados à segurança pública ou à justiça, de âmbito estadual ou federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XIV - zelar pelo bom nome da Polícia Civil e procurar fazê-la respeitada perante as autoridades constituídas e a coletividade;
XV - participar de treinamentos intensivos, promovidos pelos órgãos mencionados no inciso XIII, para manutenção de destreza no manuseio de arma de fogo, quando assim sua função o exigir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVI - atender com urbanidade às pessoas que buscam auxílio;
XVII - freqüentar aulas de defesa pessoal e preparo físico, oferecidos pela Academia de Polícia ou pelos demais órgãos referidos no inciso XIII; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
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