FC ConcursosFlashcard: 930948
Flashcard:
FC930948
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que obrigação se refere à imagem institucional da corporação?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que obrigação se refere à imagem institucional da corporação?

Resposta

Devem zelar pelo bom nome da Polícia Civil e procurar fazê-la respeitada perante autoridades e a coletividade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - São deveres dos membros da carreira policial civil:

I - obedecer à hierarquia e manter a disciplina;

II - ser assíduo e pontual;

III - cumprir as normas legais e regulamentares;

IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilização;

V - desempenhar com discrição, zelo e presteza suas atribuições e missão que lhe for confiada, usando moderadamente da força ou outro meio adequado de que disponha;

VI - informar, incontinenti, à autoridade a que estiver subordinado, qualquer alteração de endereço residencial e de seus dados pessoais;

VII - comunicar à autoridade a que estiver subordinado o endereço onde possa ser encontrado, quando de afastamento regulamentar;

VIII - portar a carteira de identidade funcional;

IX - participar das comemorações do Dia da Polícia, anualmente, no dia 21 de abril; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

X - ser leal aos companheiros de trabalho, com eles cooperando e mantendo o espírito de solidariedade;

XI - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentos de interesse policial;

XII - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no inciso XI;

XIII - freqüentar, com assiduidade, cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização instituídos pela Academia de Polícia, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil ou por outros órgãos ligados à segurança pública ou à justiça, de âmbito estadual ou federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XIV - zelar pelo bom nome da Polícia Civil e procurar fazê-la respeitada perante as autoridades constituídas e a coletividade;

XV - participar de treinamentos intensivos, promovidos pelos órgãos mencionados no inciso XIII, para manutenção de destreza no manuseio de arma de fogo, quando assim sua função o exigir; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XVI - atender com urbanidade às pessoas que buscam auxílio;

XVII - freqüentar aulas de defesa pessoal e preparo físico, oferecidos pela Academia de Polícia ou pelos demais órgãos referidos no inciso XIII; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVIII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em