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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando o acionamento de sirene de viatura constitui transgressão disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando o acionamento de sirene de viatura constitui transgressão disciplinar?

Resposta

Quando a sirene da viatura é acionada desnecessariamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - São transgressões disciplinares do primeiro grupo:

I - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade policial hierarquicamente superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - usar vestuário incompatível com o decoro da função;

III - descurar-se de sua aparência física ou do asseio;

IV - exibir desnecessariamente arma, distintivo, carteira funcional ou algemas;

V - deixar de apresentar a carteira funcional quando exigida para o serviço;

VI - deixar de reassumir o exercício, sem motivo justo, ao final de afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido;

VII - tratar de interesse particular na unidade policial;

VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;

IX - acionar desnecessariamente sirene de viatura policial; e

X - descumprir as obrigações previstas nos incisos V, VI, VII, XI e XII do art. 100 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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