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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que falta constitui deixar de oficiar tempestiva e justificadamente expediente recebido?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que falta constitui deixar de oficiar tempestiva e justificadamente expediente recebido?

Resposta

Não oficiar de forma tempestiva e justificada relativo a expediente que lhe seja encaminhado configura transgressão disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - São transgressões disciplinares do segundo grupo:

I - deslealdade às instituições;

II - proceder na vida pública ou particular de modo indigno à função policial;

III - propiciar a divulgação de assunto da unidade policial ou de fato ali ocorrido, ou divulgá-lo, por qualquer meio, em desacordo com a legislação ou orientação pertinente;

IV - exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço;

V - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;

VI - deixar de tomar as providências necessárias de sua alçada sobre falta ou irregularidade de que tenha conhecimento, ou, quando não for competente para reprimi-la, deixar de comunicá-la imediatamente à autoridade que o seja;

VII - deixar de oficiar, tempestiva e justificadamente, em expediente que lhe seja encaminhado;

VIII - negligenciar na execução de ordem legítima;

IX - interceder em favor de parte;

X - simular doença ou esquivar-se ao cumprimento da obrigação;

XI - faltar ou chegar atrasado a serviço ou plantão para o qual esteja escalado, abandoná-lo ou deixar de comunicar com antecedência à autoridade policial hierárquica e imediatamente superior a impossibilidade de comparecer à unidade de serviço, salvo por motivo justo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica;

XIII - lançar, intencionalmente, em registro, arquivo, papel ou qualquer expediente oficial, dado errôneo, incompleto ou que possa induzir a erro, bem como neles inserir anotação indevida;

XIV - faltar a ato processual, judiciário, administrativo ou similar do qual tenha sido previamente cientificado, salvo motivo relevante, oportuna e devidamente comunicado à autoridade policial hierarquicamente superior à que estiver subordinado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XV - faltar ou não freqüentar, assiduamente, curso de aperfeiçoamento, atualização, capacitação ou qualificação, no qual tenha sido inscrito compulsoriamente por superior hierárquico, salvo por motivo justo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XVI - utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, material pertencente ao Estado;

XVII - interferir indevidamente em assunto de natureza policial que não seja de sua atribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XVIII - fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos, em decorrência da função, ou não entregá-lo, com a brevidade possível, a quem de direito;

XIX - deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;

XX - referir-se de modo depreciativo à autoridade pública, a ato da Administração ou à própria Instituição Policial, gerando descrédito, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da repartição;

XXII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza, para si ou para terceiro, se o fato não tipificar falta mais grave;

XXIII - fazer uso indevido de identidade funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros, se o fato não tipificar falta mais grave;

XXIV - condescender a que subordinado maltrate, física ou moralmente, preso ou pessoa sob investigação policial, se o fato não tipificar conduta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XXV - negligenciar na revista do preso;
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