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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que uso indevido de bens ou valores recebidos em função constitui transgressão?
Que uso indevido de bens ou valores recebidos em função constitui transgressão?
Resposta
Fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos em decorrência da função, ou deixar de entregá‑los com a brevidade possível a quem de direito, configura transgressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - São transgressões disciplinares do segundo grupo:
I - deslealdade às instituições;
II - proceder na vida pública ou particular de modo indigno à função policial;
III - propiciar a divulgação de assunto da unidade policial ou de fato ali ocorrido, ou divulgá-lo, por qualquer meio, em desacordo com a legislação ou orientação pertinente;
IV - exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço;
V - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;
VI - deixar de tomar as providências necessárias de sua alçada sobre falta ou irregularidade de que tenha conhecimento, ou, quando não for competente para reprimi-la, deixar de comunicá-la imediatamente à autoridade que o seja;
VII - deixar de oficiar, tempestiva e justificadamente, em expediente que lhe seja encaminhado;
VIII - negligenciar na execução de ordem legítima;
IX - interceder em favor de parte;
X - simular doença ou esquivar-se ao cumprimento da obrigação;
XI - faltar ou chegar atrasado a serviço ou plantão para o qual esteja escalado, abandoná-lo ou deixar de comunicar com antecedência à autoridade policial hierárquica e imediatamente superior a impossibilidade de comparecer à unidade de serviço, salvo por motivo justo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica;
XIII - lançar, intencionalmente, em registro, arquivo, papel ou qualquer expediente oficial, dado errôneo, incompleto ou que possa induzir a erro, bem como neles inserir anotação indevida;
XIV - faltar a ato processual, judiciário, administrativo ou similar do qual tenha sido previamente cientificado, salvo motivo relevante, oportuna e devidamente comunicado à autoridade policial hierarquicamente superior à que estiver subordinado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XV - faltar ou não freqüentar, assiduamente, curso de aperfeiçoamento, atualização, capacitação ou qualificação, no qual tenha sido inscrito compulsoriamente por superior hierárquico, salvo por motivo justo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVI - utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, material pertencente ao Estado;
XVII - interferir indevidamente em assunto de natureza policial que não seja de sua atribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVIII - fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos, em decorrência da função, ou não entregá-lo, com a brevidade possível, a quem de direito;
XIX - deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;
XX - referir-se de modo depreciativo à autoridade pública, a ato da Administração ou à própria Instituição Policial, gerando descrédito, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da repartição;
XXII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza, para si ou para terceiro, se o fato não tipificar falta mais grave;
XXIII - fazer uso indevido de identidade funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros, se o fato não tipificar falta mais grave;
XXIV - condescender a que subordinado maltrate, física ou moralmente, preso ou pessoa sob investigação policial, se o fato não tipificar conduta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXV - negligenciar na revista do preso;
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