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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que solicitação de interferência externa constitui transgressão disciplinar?
Que solicitação de interferência externa constitui transgressão disciplinar?
Resposta
Solicitar intervenção de pessoa estranha à instituição com o intuito de obter benefício funcional para si ou para outro policial constitui transgressão, salvo se o fato tipificar falta mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - São transgressões disciplinares do segundo grupo:
[...]
XXVI - desrespeitar decisão ou ordem judicial, ou procrastinar seu cumprimento;
XXVII - tratar superior hierárquico, subordinado, colega, membro inativo da instituição ou qualquer outro profissional ou pessoa do povo, ainda que fora do local de trabalho, sem o devido respeito ou deferência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXVIII - faltar à verdade no exercício de suas funções;
XXIX - deixar de comunicar, incontinente, à autoridade competente, informação que tiver sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato que exija intervenção policial imediata;
XXX - deixar de encaminhar, tempestivamente, expediente à autoridade competente, se não estiver em sua alçada resolvê-lo;
XXXI - concorrer para o não cumprimento ou para o atraso no cumprimento de ordem de autoridade competente;
XXXII - não participar de avaliações ou inspeções físicas, clínicas, psicológicas e toxicológicas, quando determinado por lei ou superior hierárquico, salvo motivo justo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXXIII - não concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimento de polícia judiciária, administrativa ou disciplinar;
XXXIV - cobrar taxa ou emolumentos não previstos em lei, se o fato não tipificar conduta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXXV - expedir documento de identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem não exerça cargo ou função policial, se o fato não tipificar conduta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXXVI - deixar de encaminhar ao órgão competente, para tratamento ou inspeção médica, subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por qualquer substância que determine dependência física ou psíquica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XXXVII - infringir as regras da legislação de trânsito ao volante de viatura policial, salvo se em situação de emergência;
XXXVIII - manter transação ou relacionamento indevido com presos ou respectivos familiares;
XXXIX - criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre superiores e subalternos ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XL - constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou de parente até 2º grau, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XLI - atribuir ou permitir que pessoa estranha à unidade de serviço, fora dos casos previstos em lei, desempenhe encargos policiais;
XLII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XLIII - praticar ato definido em lei como abuso de poder;
XLIV - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, quotista ou comanditário;
XLV - manter sob suas ordens imediatas parentes até segundo grau;
XLVI - exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, exceto atividade relativa ao ensino ou à difusão cultural ou técnico-científica;
XLVII - exercer pressão ou influir junto a subordinado para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XLVIII - concorrer para que superior hierárquico, subordinado ou colega, proceda desrespeitosamente, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XLIX - solicitar interferência de pessoa estranha à instituição com o intuito de obter qualquer benefício funcional, para si ou para outro policial, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
L - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;
LI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir preso ou pessoa sob processo criminal ou investigação policial;
LII - solicitar de particular auxílio pecuniário para realizar diligência policial, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LIII - deixar de prestar, sem motivo justo, mesmo em horário de folga, auxílio a quem estiver sendo vítima de crime;
LII - solicitar de particular auxílio pecuniário para realizar diligência policial, se o fato não tipificar falta mais grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LV - faltar, sem justa causa, a curso de capacitação, de aperfeiçoamento, de especialização, de reciclagem, de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) ou a treinamento promovido pela Escola Superior da Polícia Civil ou por instituições, entidades ou órgãos conveniados, quando houver sido regularmente afastado de suas funções ou autorizada sua ausência temporária do serviço para frequentá-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
LVI - retardar ou deixar de atender requisição, convocação ou notificação superior, sem justificativa legal; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LVII - descumprir pena administrativa acessória; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LVIII - deixar de prestar atendimento ao público, sem motivo justificável, ou fazê-lo de forma descortês, grosseira ou, de qualquer modo, ofensiva ou negligente; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LIX - deixar de cumprir as normas legais e regulamentares; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LX - deixar de zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilização; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LXI - ser desleal com os companheiros de trabalho e com a instituição Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LXII - não participar de aulas de preparo físico determinadas pelo superior hierárquico; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LXIII - praticar, dolosamente, fato definido em lei como infração penal de menor potencial ofensivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso XXXVII deste artigo ou, ainda, se o fato não tipificar falta mais grave; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
LXIV - descumprir o disposto no art. 45, § 3º e art. 52, parágrafo único, desta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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