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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A aplicação indevida de dinheiro público configura transgressão disciplinar?
A aplicação indevida de dinheiro público configura transgressão disciplinar?
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São transgressões disciplinares do terceiro grupo:
I - ausentar-se do serviço por até trinta dias consecutivos, sem justificativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano;
III - ineficiência intencional e/ou reiterada no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiro público;
V - insubordinação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VI - fazer uso de substância que determine dependência física ou psíquica, proibida por lei, ainda que fora do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VII - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa;
VIII - promover jogo proibido;
IX - praticar lesão corporal grave, no exercício ou não da função, contra funcionário, servidor, particular ou preso, salvo se acobertado por excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - causar dano doloso ao patrimônio público;
XI - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor, de pessoa que trate de interesse próprio que esteja sob exame na unidade policial ou, ainda, esteja sujeita à sua fiscalização;
XII - interferir direta ou indiretamente, usando de cargo ou função, na escolha democrática dos candidatos às entidades de classe representativas dos policiais civis;
XIII - revelar culposamente informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XIV - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública ou a Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional, cuja pena máxima não supere dois anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XV - negligenciar na guarda, porte e ou posse de arma de fogo, algema, colete balístico ou qualquer outro material ou equipamento logístico pertencente ao Estado, sob sua responsabilidade, possibilitando o extravio ou a deterioração dos mesmos; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVI - deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa não autorizada legalmente se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, se o fato não tipificar falta mais grave; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XVII - praticar fato definido como infração penal na legislação federal pertinente a armas de fogo, munição e acessórios. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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