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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual formalidade é exigida para a imposição da pena de advertência?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual formalidade é exigida para a imposição da pena de advertência?

Resposta

A pena de advertência deve ser aplicada por escrito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A pena de advertência será aplicada nos casos de transgressão disciplinar do primeiro grupo.

Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada por escrito, em livro próprio, ciente dela, por assinatura aposta no final, o infrator.

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