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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual formalidade é exigida para a imposição da pena de advertência?
Qual formalidade é exigida para a imposição da pena de advertência?
Resposta
A pena de advertência deve ser aplicada por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A pena de advertência será aplicada nos casos de transgressão disciplinar do primeiro grupo.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada por escrito, em livro próprio, ciente dela, por assinatura aposta no final, o infrator.
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