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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que fundamento de ordem ética pode justificar o afastamento preventivo de policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que fundamento de ordem ética pode justificar o afastamento preventivo de policial civil?

Resposta

Quando a medida for exigida pela moralidade administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Quando o afastamento de membro da carreira de policial civil for necessário à averiguação normal das faltas a ele atribuídas, quando o exigir a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, a autoridade que determinou a instauração do regular procedimento disciplinar poderá afastá-lo preventivamente.

Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser de até trinta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o procedimento disciplinar.

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