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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

As regras processuais gerais previstas na lei complementar aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

As regras processuais gerais previstas na lei complementar aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar?

Resposta

Aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar as regras processuais gerais previstas na lei complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo, sob a presidência do corregedor geral de Polícia Civil, do corregedor adjunto ou qualquer autoridade policial indicada e/ou designada nos termos dos incisos III e IX do art. 12 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º A autoridade competente para determinar a instauração de procedimento disciplinar, se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja seu autor, proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração.

§ 2º Aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar o disposto no art. 120 e seguintes desta lei complementar.

§ 3º Na busca da verdade real ou sabida, não serão admitidas provas ilícitas ou denúncia anônima e nem o silêncio do policial civil poderá ser interpretado em desfavor de sua defesa.

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