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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a ordem de prioridade para aplicação supletiva de normas na instrução de procedimentos disciplinares?
Qual é a ordem de prioridade para aplicação supletiva de normas na instrução de procedimentos disciplinares?
Resposta
A ordem de aplicação supletiva é: Lei Complementar nº 39/1993, depois a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), em seguida os princípios do Direito Disciplinar, os princípios do Direito Administrativo, as normas e princípios do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e, por fim, os princípios gerais do direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - B. Na instrução dos procedimentos disciplinares, a comissão poderá aplicar, supletivamente, nesta ordem, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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