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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando a sindicância deve ser instaurada nas hipóteses em que não é obrigatório o processo administrativo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando a sindicância deve ser instaurada nas hipóteses em que não é obrigatório o processo administrativo?

Resposta

Quando não houver obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, procede-se à sindicância para apurar os fatos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Instaurar-se-á sindicância:

I - como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria; e

II - quando não for obrigatório o processo administrativo.

§ 1º A sindicância será iniciada mediante portaria do corregedor geral, do delegado geral da Polícia Civil ou do corregedor adjunto da Polícia Civil, os quais poderão, inclusive, designar outra autoridade policial para instaurá-la e/ou presidi-la. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º Não poderá proceder à sindicância, nem mesmo como secretário, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o cônjuge do denunciante ou acusado, bem como subordinado do último.

§ 3º A comissão sindicante será integrada pelo presidente e por mais dois membros e obedecerá ao princípio da hierarquia funcional, em relação ao sindicado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 4º O presidente da comissão sindicante nomeará seu secretário. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 5º O corregedor geral da Polícia Civil poderá indicar os membros, inclusive o presidente, nos moldes do art. 12, inciso III, desta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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