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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A partir de que marco inicial deve ser contado o prazo de conclusão da sindicância?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A partir de que marco inicial deve ser contado o prazo de conclusão da sindicância?

Resposta

A contagem inicia na data da portaria inaugural ou na data da lavratura do auto de constatação de infração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A sindicância deverá ser concluída dentro de trinta dias, a contar da data da portaria inaugural ou da lavratura do auto de constatação de infração, prorrogáveis, mediante solicitação fundamentada a quem determinou a sua abertura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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