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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de que marco inicial deve ser contado o prazo de conclusão da sindicância?
A partir de que marco inicial deve ser contado o prazo de conclusão da sindicância?
Resposta
A contagem inicia na data da portaria inaugural ou na data da lavratura do auto de constatação de infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A sindicância deverá ser concluída dentro de trinta dias, a contar da data da portaria inaugural ou da lavratura do auto de constatação de infração, prorrogáveis, mediante solicitação fundamentada a quem determinou a sua abertura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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