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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para conclusão do processo administrativo?
A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para conclusão do processo administrativo?
Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual prazo, a contar da data da publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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