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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para conclusão do processo administrativo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para conclusão do processo administrativo?

Resposta

A contagem do prazo inicia-se a partir da data da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual prazo, a contar da data da publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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