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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que proposição sobre a situação do acusado a Comissão deve formular no relatório?
Que proposição sobre a situação do acusado a Comissão deve formular no relatório?
Resposta
A Comissão deve propor a absolvição ou a punição de cada acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Findo o prazo do art. 147 e saneado o processo após oferecimento da defesa, a Comissão, no prazo de dez dias, apresentará seu relatório.
§ 1º Na hipótese de não ter sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão designará servidor como defensor dativo, ocupante de cargo igual ou superior ao do acusado para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo.
§ 2º No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público.
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