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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que situação o delegado geral deve comunicar o corregedor geral sobre notícia de crime praticado por policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que situação o delegado geral deve comunicar o corregedor geral sobre notícia de crime praticado por policial civil?

Resposta

Quando houver notícia de crime praticado por policial civil e não houver inquérito policial instaurado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Quando, na esfera administrativa, houver notícia de crime praticado por policial civil, o delegado geral da Polícia Civil, se não houver ainda sido instaurado o inquérito policial, comunicará o fato ao corregedor geral da Polícia Civil, encaminhando as respectivas peças de informação para que este determine a competente instauração dos procedimentos investigatórios pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º Todo procedimento de polícia judiciária instaurado contra servidor deverá ser imediatamente comunicado pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao delegado geral da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º A autoridade, pela via hierárquica, comunicará, de imediato, ao delegado geral da Polícia Civil ou ao corregedor geral da Polícia Civil toda irregularidade administrativa praticada por membro da carreira policial civil de que, por qualquer meio, tiver conhecimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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