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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando não será declarada a nulidade de um ato processual por ausência de influência na decisão do processo ou sindicância?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando não será declarada a nulidade de um ato processual por ausência de influência na decisão do processo ou sindicância?

Resposta

A nulidade não será declarada quando o ato processual não houver influído diretamente na decisão do processo ou na sindicância.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial, ou diretamente, na decisão do processo ou sindicância.

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