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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando não será declarada a nulidade de um ato processual por ausência de influência na decisão do processo ou sindicância?
Quando não será declarada a nulidade de um ato processual por ausência de influência na decisão do processo ou sindicância?
Resposta
A nulidade não será declarada quando o ato processual não houver influído diretamente na decisão do processo ou na sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial, ou diretamente, na decisão do processo ou sindicância.
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