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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem determina se a jornada do policial civil será em escala normal ou em plantão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem determina se a jornada do policial civil será em escala normal ou em plantão?

Resposta

O Delegado‑Geral da Polícia Civil determina a forma da escala normal e/ou de plantão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, caracterizado:

I - pela prestação de serviço em jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais;

II - cumprimento de horário excepcional, sujeito a convocação extraordinária; e

III - proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto às relativas ao ensino e à difusão ou técnico-científicas.

§ 1º A jornada de trabalho do policial civil será de escala normal e/ou de plantão, na forma que determinar o Delegado-Geral da Polícia Civil, exceto quando estiver cumprindo ordem da autoridade policial a que estiver subordinado.

§ 2º Os cargos do quadro da carreira da Polícia Civil serão exercidos em tempo integral e dedicação exclusiva por seus ocupantes, podendo os mesmos ser convocados para o serviço nos casos em que for configurado o interesse do serviço e a necessidade da manutenção da ordem pública.

§ 3º O policial civil poderá freqüentar ensino regular, desde que em horário compatível com o do expediente ou da escala de serviço estabelecidos pela instituição, sendo vedada a freqüência em período integral ou que, de qualquer modo, coincida com o dia e/ou horário de serviço, salvo nos casos de capacitação promovida pelo Estado ou em instituições conveniadas ou indicadas em prol da segurança pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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