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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que pressupõe a profissionalização prevista no PCCR?
O que pressupõe a profissionalização prevista no PCCR?
Resposta
A profissionalização pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da polícia civil, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a administração pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na Lei Orgânica, no Estatuto da Polícia Civil e na legislação vigente da administração pública do Estado.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.
§ 3º O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.
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