FC ConcursosFlashcard: 931422
Flashcard:
FC931422
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que pressupõe a profissionalização prevista no PCCR?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

O que pressupõe a profissionalização prevista no PCCR?

Resposta

A profissionalização pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos da polícia civil, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a administração pública do Estado do Acre.

§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na Lei Orgânica, no Estatuto da Polícia Civil e na legislação vigente da administração pública do Estado.

§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

§ 3º O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público mediante:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;

II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e

IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em