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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Onde a lei estabelece as tabelas de vencimentos dos cargos que compõem o quadro de pessoal?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Onde a lei estabelece as tabelas de vencimentos dos cargos que compõem o quadro de pessoal?

Resposta

As tabelas de vencimentos são determinadas em anexos da lei que especificam a estrutura remuneratória da carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro de pessoal, ficam determinadas, nos Anexos III e XII desta lei.

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