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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual impedimento relativo ao exercício de mandato eletivo impede a progressão ou promoção?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual impedimento relativo ao exercício de mandato eletivo impede a progressão ou promoção?

Resposta

Não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal nos poderes Executivo ou Legislativo, ressalvadas hipóteses legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que compõe o quadro de pessoal que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou de promoção: (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste artigo)

I – estar em efetivo exercício funcional na polícia civil ou em situação que exerça atividades próprias da polícia civil; (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)

II - não estar em disponibilidade;

III - não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;

IV - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão, ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;

V - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à progressão; e

VI - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão.

Parágrafo único. Não se aplicam as regras dos incisos I e II ao servidor que, mesmo à disposição, estiver exercendo atividade policial ou no desempenho de mandado classista. (Incluído pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)

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