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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A constituição e atuação da comissão de promoção devem obedecer a que regulamento?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

A constituição e atuação da comissão de promoção devem obedecer a que regulamento?

Resposta

Devem obedecer a regulamento específico do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O diretor geral constituirá comissão de promoção, com a competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder Executivo.

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