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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A constituição e atuação da comissão de promoção devem obedecer a que regulamento?
A constituição e atuação da comissão de promoção devem obedecer a que regulamento?
Resposta
Devem obedecer a regulamento específico do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O diretor geral constituirá comissão de promoção, com a competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder Executivo.
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