FC ConcursosFlashcard: 931478
Flashcard:
FC931478
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A progressão pode estar condicionada à observância de outras disposições previstas na lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

A progressão pode estar condicionada à observância de outras disposições previstas na lei?

Resposta

Sim. A progressão depende também da observância de disposições complementares previstas na mesma lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.

Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em