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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A progressão pode estar condicionada à observância de outras disposições previstas na lei?
A progressão pode estar condicionada à observância de outras disposições previstas na lei?
Resposta
Sim. A progressão depende também da observância de disposições complementares previstas na mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)
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