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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que é exigido de ocupantes das classes superiores que não possuam título de pós‑graduação para que possam pleitear promoção?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

O que é exigido de ocupantes das classes superiores que não possuam título de pós‑graduação para que possam pleitear promoção?

Resposta

Obrigatoriedade de adquirir certificação de pós‑graduação reconhecida pelo MEC com carga horária mínima de 360 horas em área de interesse da polícia civil antes de pleitear promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os ocupantes dos cargos do grupo ocupacional 1 serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - promoção para a Classe II:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I; (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I.

II - promoção para a Classe III:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;

e) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da polícia civil; e

f) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe II.

III - promoção para a Classe IV:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III; e

e) elaboração de proposta de melhoria dos serviços da polícia civil, como ocupante da Classe III.

IV - promoção para a Classe Especial:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV; e

e) elaboração de proposta de melhoria da segurança pública no Estado, como ocupante da Classe IV.

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional 1, integrantes das Classes III e IV, que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da polícia civil, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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