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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais óbitos familiares autorizam afastamento de até oito dias consecutivos considerado como efetivo exercício?
Quais óbitos familiares autorizam afastamento de até oito dias consecutivos considerado como efetivo exercício?
Resposta
Falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, padrasto, madrasta, irmãos, filhos, enteados e de menor sob guarda ou tutela autoriza até oito dias consecutivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive promoção ou progressão na carreira, os afastamentos, ausências e licenças em virtude de: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - férias; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
II - licença-prêmio; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
III - casamento, até oito dias consecutivos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IV - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irmãos, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até oito dias consecutivos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
V - doação de sangue, até quatro dias ao ano; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VI - trânsito em caso de deslocamento do servidor para nova sede, de que trata o art. 19 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VIII - participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Estado, bem como congresso e outros certames técnicos ou científicos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IX - exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
X - licença à gestante, adotante e paternidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XI - licença por acidente em serviço ou doença profissional; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XII - desempenho de mandato classista; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XIII - por convocação para o serviço militar; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XIV - licença para tratamento da própria saúde, até dois anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XV - as faltas para comparecimento a órgão médico oficial, para fins de consulta ou tratamento de sua própria saúde, devidamente comprovada, desde que não ultrapasse a duas por mês; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XVI – exercício de cargo ou função pública, inclusive anterior à edição desta lei, de interesse estratégico da administração pública estadual, de livre nomeação e exoneração pelo governador. (Incluído pela Lei nº 3.108, de 29/12/2015)
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