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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual finalidade atende a Gratificação de Risco de Vida concedida ao policial civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual finalidade atende a Gratificação de Risco de Vida concedida ao policial civil?

Resposta

A lei garante a Gratificação de Risco de Vida como vantagem pecuniária complementar destinada a compensar a exposição a riscos inerentes ao exercício da atividade policial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Além do vencimento básico, o policial civil de carreira fará jus às seguintes vantagens, conforme descrito nesta lei:

I - Adicional de Atividade Policial;

II - Representação;

III - Gratificação de Risco de Vida;

IV - Etapa Alimentação;

VI - Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)

VII - Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)

VIII - Adicional de Titulação;

IX - Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial; e (Vide Lei Complementar nº 303, de 22/07/2015, que excluiu o cargo de delegado de polícia civil do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso) (Vide Lei nº 3.107, de 29/12/2015, que excluiu os cargos de perito criminal e perito médico legista do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso) (Vide Lei nº 3.228, de 15/03/2017, que excluiu os cargos por ela contemplados do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso)

X – Gratificação de Instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)

Parágrafo único. Ficam assegurados ao policial civil, os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

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