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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a condição para concessão da Gratificação de Risco de Vida?
Qual é a condição para concessão da Gratificação de Risco de Vida?
Resposta
A concessão depende do exercício de atividade perigosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A Gratificação de Risco de Vida será concedida pelo exercício de atividade perigosa, exclusivamente aos integrantes dos cargos da carreira policial civil, em efetivo exercício de suas funções, nos seguintes valores: (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste artigo)
I - cargos de nível médio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e
II - cargos de nível superior, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
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