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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o valor devido aos monitores por aula em relação ao valor pago ao instrutor?
Qual é o valor devido aos monitores por aula em relação ao valor pago ao instrutor?
Resposta
Os monitores receberão, por aula, a metade do valor pago ao instrutor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A. A Gratificação de Instrução, equivalente a um por cento do vencimento básico referente ao cargo de delegado de polícia civil da Classe II, Referência 3, será devida, por aula, ao integrante da carreira policial civil que exercer atividade de magistério em cursos de formação e/ou aperfeiçoamento de profissionais da segurança pública ou áreas afins, promovidos pela academia de Polícia Civil ou por outras instituições ou órgãos ligados à segurança pública, à justiça ou à gestão pública, de âmbito municipal, estadual ou federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
§ 1º Aos monitores será atribuído, por aula, o correspondente à metade do valor pago ao instrutor, podendo ser utilizado até o número de dois por disciplina. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
§ 2º Aos palestrantes será devido, por hora de palestra, o valor correspondente à metade do valor pago ao instrutor. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
§ 3º Os valores servirão de referência para pagamento daqueles que, embora não integrantes da carreira policial civil, sejam convidados ou contratados para exercer as atividades descritas neste artigo na condição de instrutores, monitores ou palestrantes, na forma do caput e dos parágrafos anteriores, deste artigo, conforme o caso. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
§ 4º O disposto neste artigo não impede a fixação de outros valores mediante contrato, ou por convênio com órgãos ou entidades da União, do Estado ou do município. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
§ 5º O servidor fará jus à gratificação de instrução de que trata este artigo, ainda que o horário da aula coincida com sua jornada de trabalho, desde que obedeça, cumulativamente, às seguintes condições: (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
I - obter a autorização expressa do chefe imediato e do Delegado Geral da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
II - ser possível sua substituição por outro servidor, sem que haja prejuízo ao serviço; e (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
III - não trazer risco de prejuízo à execução ou à continuidade do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
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