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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem pode optar expressamente pelo enquadramento no PCCR previsto nesta lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem pode optar expressamente pelo enquadramento no PCCR previsto nesta lei?

Resposta

Servidores não regidos pela Lei nº 1.384, de 24 de maio de 2001, durante a vigência dessa lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os servidores não regidos pela Lei nº 1.384, 24 de maio de 2001, durante a sua vigência, poderão fazer opção expressa pelo enquadramento no PCCR instituído nesta lei, dentro do prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo incompatível o regime remuneratório deste PCCR com o regime remuneratório dos não optantes.

Parágrafo único. Os delegados de Polícia Civil que fizerem a opção expressa pelo PCCR previsto nesta lei, nos termos do caput deste artigo, serão enquadrados na Classe IV, Referência 3, da tabela constante do Anexo X, alínea ‘a’. (Incluído pela Lei nº 2.268, de 31/03/2010)

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