FC ConcursosFlashcard: 931676
Flashcard:
FC931676
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A partir de que data a lei produz efeitos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

A partir de que data a lei produz efeitos?

Resposta

A lei produz efeitos a contar de 1º de dezembro de 2009.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2009.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em