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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de que data a lei produz efeitos?
A partir de que data a lei produz efeitos?
Resposta
A lei produz efeitos a contar de 1º de dezembro de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2009.
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